082163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 082163
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pré-contratual, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016667
Nr Documento: SJ199210130821631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7177e77a235a7d5b802568fc003a1e8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082163.B0
Sumário
A não realização culposa de projectado e acordado contrato de sociedade importa responsabilidade pré- -contratual pelos danos causados aos contraentes lesados. A responsabilidade pré-contratual recai exclusivamente sobre os autores dos factos que determinaram a injustificada ruptura das negociações, não abrangendo os respectivos cônjuges por mero efeito do seu casamento segundo o regime da comunhão de adquiridos.