0728/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0728/07
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prescrição, Dívida, Fornecimento de água, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064662
Nr Documento: SA2200711070728
Juízes: Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88560f75bdc144fa802573940042fd0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0728.07.42
Sumário
As dívidas resultante de fornecimento de água prescrevem no prazo de 6 meses fixado no artigo 10º nº 1 da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. Trata-se de uma prescrição extintiva, que permite ao devedor recusar o pagamento, quando decorridos mais do que 6 meses contados do momento em que a dívida se tornou exigível – o primeiro dia do mês sequente ao fornecimento. O reconhecimento da dívida, consubstanciado num requerimento em que o devedor solicita autorização para pagar em prestações, interrompe a prescrição, nos termos do artigo 325º do Código Civil, mas só quanto às dívidas então ainda não prescritas. Incluindo os títulos dados à execução, além do preço da água fornecida, «adicionais» não identificados, há que apurar a sua natureza, para efeitos de prescrição, porquanto o respectivo regime não é, necessariamente, o da Lei nº 23/96.
Texto
1.1. A…, residente em …, e o MINISTÉRIO PÚBLICO, recorrem da sentença de 11 de Janeiro de 2007 do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a oposição deduzida pelo primeiro contra a execução fiscal para cobrança de dívida à CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VERDE resultante do fornecimento de água e adicionais. O recorrente A… formula as seguintes conclusões: «1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 O Tribunal recorrido decidiu no sentido inverso ao que deveria ter decidido, ou seja, a oposição à execução deveria ter sido totalmente procedente.A Lei n.° 23/96, de 26 de Julho aplica-se ao serviço de fornecimento de água, dispondo o seu artigo 10.º, n.° 1 que “o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.”O prazo de seis meses contido no artigo 10.º, n.° 1 da Lei n.° 23/96, de 26 de Julho é claramente um prazo de prescrição extintiva e não de caducidade.A prescrição prevista no seu artigo 10.º, n.° 1, é um caso tipificado de prescrição extintiva de curto prazo, destinada essencialmente a evitar que o credor retardasse demasiado a exigência de créditos periodicamente renováveis, tornando excessivamente pesada a prestação a cargo do devedor.A mencionada prescrição extintiva extingue a obrigação, no sentido de que, decorridos os seis meses após a prestação do fornecimento de água, o devedor pode opor ao credor que accione a excepção peremptória da prescrição.A apresentação da factura que, enquanto verdadeira interpelação extrajudicial do devedor ao pagamento, deixa incólume o respectivo prazo prescricional.A partir da prestação do serviço a obrigação torna-se exigível e começa a correr o prazo da prescrição — n.° 1 do artigo 306.° do Código Civil, prazo que não se interrompe com a interpelação para cumprimento, conforme resulta do disposto no n.° 1 do artigo 323.° do mesmo Código.A notificação efectuada pela exequente à oponente para pagar a água, não é considerada a prática de um acto judicial e, como tal, não preenche a previsão do artigo 323.°, n.° 1 do Código Civil.A interpelação extrajudicial feita pelo credor ao devedor, embora seja relevante e eficaz no que toca ao vencimento da dívida, não produz o efeito interruptivo da prescrição.Sendo a prescrição prevista no artigo 10.° da Lei n.° 23/96 de natureza extintiva, o seu prazo de seis meses inicia-se após a sua prestação e não se interrompe com a interpelação para cumprimento.O facto da exequente ter exigido o pagamento do serviço prestado dentro dos seis meses, não se considera um factor impeditivo da extinção do direito de exigir esse pagamento.Não era necessário o recorrente ter negado que recebeu as comunicações ou avisos de pagamento, sendo essa mesma alegação irrelevante quando estamos perante um caso de prescrição extintiva.A prescrição tem como efeitos próprios para quem dela beneficia a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo de prescrição a partir do acto interruptivo.A prescrição extintiva é de atender mesmo quando o devedor reconheça ou confesse a dívida.A prescrição extintiva tem como consequência a extinção do direito de exercício e faz desaparecer todos os meios de tutela jurídica, subsistindo uma mera obrigação natural para o devedor.A divida por fornecimento de água não é considerada juridicamente uma obrigação tributária e, em consequência, não lhe são aplicáveis o disposto nos artigos 27.°, do Código de Processo de Contribuições e Impostos, 34.° do Código de Processo Tributário e 48.° da Lei Geral Tributária.Assim, a dívida por fornecimento de água exigida nos autos de execução encontra-se prescrita.Pelo que, a sentença recorrida, ao não ter decidido totalmente procedente a oposição à execução, violou o disposto nos artigos 1.°, n.° 1 e 2 al. a) e 10.º, n.° 1 da Lei 23/96, de 26 de Julho, 310.°, al. g) e 323.°, n.° 1 do Código Civil e 48.° da Lei Geral Tributária. Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência, a douta sentença recorrida revogada e substituída por outra que confirme a procedência da oposição à execução e se determine a sua imediata extinção». As conclusões do recorrente Ministério Público são, por sua vez, as que seguem: «1. 2. 3. 4. 5. Questionamos a douta sentença recorrida que julgou a oposição improcedente, por considerar que não ocorreu a prescrição da divida exequenda, respeitante a consumo de agua de Janeiro de 2000 a Setembro de 2004, uma vez que o prazo de prescrição a atender é o de 5 anos estabelecido no art. 310°. g) do Código Civil, nem o prazo de caducidade do direito de exigir o pagamento da divida, que é o prazo de seis meses previsto no n° 1 do art. 10° da Lei n° 23/96, de 26/07.Com efeito, o prazo de seis meses previsto no n° 1, do art. 10º da citada Lei 23/96, é um prazo de prescrição e não de caducidade.Aí se estabelece uma prescrição extintiva da obrigação civil pelo decurso do prazo de seis meses, subsistindo apenas uma obrigação natural.Perfilhamos neste sentido a posição desse Supremo Tribunal, exaustivamente apreciada no Ac. de 10.12.2003.Assim, tendo em conta os elementos constantes dos autos e da matéria provada, que referem serem as dívidas de 2000, 2001, 2002, 2003 e Setembro de 2004 e que a citação do executado (art. 190° CPPT) ocorreu em 05/07/2006, parece-nos, salvo melhor opinião, que decorreu o prazo de prescrição consignado no art. 10°/1 da Lei n° 23/96. 6. Pelo exposto, a douta sentença recorrida violou, entre outras, designadamente a norma do art. 10°, n° 1, da Lei n° 23/96 de 26/07. Nestes termos e nos melhores de direito (…), deve a douta sentença ser revogada e julgada procedente a oposição deduzida (…)». Não há contra-alegações. O Mmº. Juiz sustentou o decidido. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. «1. 2. 3. 2. A matéria de facto apurada é a que segue:A Exequente prestou à Oponente o fornecimento de serviços de água e adicionais no período decorrido entre Janeiro de 2000 e Setembro de 2004;A Oponente não efectuou o pagamento referente àquela prestação de serviços;Em 19/11/2004, o Oponente apresentou no Município de Vila Verde o seguinte requerimento: «Exm° Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde A…, contribuinte fiscal n.° …, também conhecido por A…, residente no loteamento da … — …, da freguesia e concelho de …, vem pedir a V. Exa para que se digne autorizar que o pagamento da dívida dos anos em atraso referentes á água consumida pelo requerente constante do contador n.° 18990, seja paga em trinta e cinco prestações de igual valor, em virtude dos rendimentos do agregado familiar serem baixos para poder pagar a mesma na sua totalidade. Pede deferimento …, 19 de Novembro de 2004. (assinatura: A…) 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Em 14/07/2005, o Oponente foi notificado para suprir as deficiências existentes no pedido de pagamento prestacional, nomeadamente por falta de prova da insuficiência económica, de apresentação de garantia e também porque o valor de qualquer prestação não pode ser inferior a uma unidade de conta;Em 14/07/2005, o Oponente apresentou uma Declaração da Junta de Freguesia de Vila Verde de forma a comprovar a sua insuficiência económica;Em 20/10/2005, o Oponente assina um requerimento/formulário, segundo o qual requer que o pagamento seja efectuado de quatro em quatro meses com início em Outubro;Mediante despacho de 23/11/2005, foi deferido a modalidade do pagamento requerida;Em 22/12/2005, o Oponente apresenta um requerimento segundo o qual invoca a prescrição parcial das dívidas em referência;Em 15/02/2006, o Oponente foi notificado do projecto de indeferimento do requerimento referido no ponto anterior, para exercer o direito de audiência no prazo de dez dias;Em 27/02/2006, o Oponente responde ao exercício de audição prévia, reiterando a versão de prescrição das dívidas em apreço até Julho de 2004;Em 05/07/2006, o Oponente foi notificado do indeferimento do pedido efectuado sobre a prescrição das dívidas;Em 05/07/2006, o Oponente foi citado para, no prazo de trinta dias, pagar a quantia de € 1.467,13, respeitantes a consumo de água e/ou outros serviços fornecidos pela Exequente, nos anos de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, deduzir Oposição, solicitar o pagamento em prestações ou requerer a dação em pagamento;Em 03/08/2006, foi apresentada a presente Oposição».3.1. De acordo com a matéria de facto fixada pela sentença recorrida, transcrita no antecedente ponto 2., o recorrente particular pediu à Câmara Municipal de Vila Verde, em 19 de Novembro de 2004, autorização para pagar em prestações a «dívida dos anos em atraso referentes à água consumida», requerimento que viria a ser deferido em 23 de Novembro de 2005. Em 22 de Dezembro de 2005 o mesmo recorrente invocou a prescrição parcial das dívidas, a qual não foi reconhecida por despacho de 5 de Julho de 2006. O falado recorrente foi citado, em 5 de Julho de 2006, para uma execução fiscal cujo objectivo é a cobrança de dívida de «consumo de água e/outros serviços fornecidos» pela Câmara Municipal de Vila Verde nos anos de 2000 a 2004, ambos inclusive. A oposição que deduziu contra tal execução foi julgada improcedente, na consideração de que a dívida relativa ao fornecimento de água se não encontrava prescrita. Por um lado, porque o respectivo prazo não é o de 6 meses do artigo 10º nº 1 da lei nº 23/96, de 26 de Julho, mas o de 5 anos da alínea g) do artigo 310º do Código Civil; por outro, porque a prescrição foi interrompida, quer pelo reconhecimento da dívida, em 19 de Novembro de 2004, com o pedido de autorização para pagamento em prestações, quer em 20 de Outubro de 2005, pela citação para a execução. Quanto aos demais serviços prestados também em cobrança coerciva, julgou a instância que não ocorre a caducidade do direito à liquidação, que é de 4 anos, nem a prescrição, de 8 anos, porque o recorrente foi avisado para pagar e a prescrição foi interrompida pela citação para a execução. 3.2. Quanto ao prazo fixado no artigo 10º nº 1 da lei nº 23/96, de 26 de Julho, não se vê razão válida para acompanhar a sentença, ao entender que se não trata de um prazo de prescrição, mas de caducidade, pelo que as dívidas respeitantes ao fornecimento de água prescrevem no prazo de 5 anos do artigo 310º do Código Civil. Os dizeres da lei, estabelecendo que «o direito a exigir o pagamento do preço de serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação» (destaque nosso), não propicia a leitura que dele faz a sentença, leitura essa que, aliás, não vem sendo feita pela jurisprudência maioritária, quer dos tribunais judiciais, quer dos administrativos e fiscais, nem é aconselhada pela melhor doutrina. A jurisprudência deste Tribunal já por duas vezes, pelo menos, se pronunciou no sentido de que a apontada norma estabelece um prazo de prescrição extintiva, em 10 de Dezembro de 2003 e 20 de Abril de 2004, nos processos nºs. 1463/03 e 1867/03, respectivamente. É no mesmo sentido o entendimento do Professor Calvão da Silva, expresso na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 132, nºs 3901, pág. 132 e segs., e 3902, pág. 152 e seguintes. Também conclui do mesmo modo a Relação do Porto, em vários acórdãos, entre eles o de 9 de Novembro de 2006, no processo nº 635834, citado no despacho de sustentação da sentença recorrida. E há arestos recentes do Supremo Tribunal de Justiça no mesmo pendor – 6 de Julho de 2006 e 4 de Outubro de 2007, nos processos nºs. 06B1755 e 07B1996, respectivamente. Deste modo, não se tratando de um prazo de caducidade, não pode dizer-se, como faz a sentença, que o fornecedor deve notificar ao devedor a factura nesse prazo, dispondo, depois, de 5 anos (prazo do artigo 310º do Código Civil) para a cobrança. Esta orientação, que num primeiro tempo foi perfilhada pelo Supremo Tribunal de Justiça, tem, recentemente, sido por ele rejeitada. Sendo o prazo de prescrição extintiva, o devedor pode recusar o pagamento quando tenham decorrido seis meses após o momento em que a dívida se tornou exigível, ou seja, contados a partir do mês seguinte a que ela respeita. 3.3. A sentença valorou bem o facto que fixou no ponto 3 da matéria de facto que deu por apurada, face ao disposto no artigo 325º do Código Civil. Ao requerer que lhe fosse permitido pagar a dívida em prestações, o que fez em 19 de Novembro de 2004, o recorrente reconheceu a existência dessa dívida, interrompendo a prescrição. Mas é intuitivo que tal interrupção não vale senão para as dívidas que então ainda não estavam prescritas. Saber quais as dívidas então prescritas não é questão pacífica. A apresentação do requerimento, pelo devedor, a pedir o pagamento em prestações, faz supor que, ao tempo, já lhe tinham sido apresentadas as respectivas facturas, ou seja, que já tinha sido extrajudicialmente interpelado para pagar. Há quem considere que a interpelação para pagamento, consubstanciada na apresentação das facturas, não tem efeitos interruptivos da prescrição, por só a ter a interpelação judicial, nos termos do artigo 323º nº 1 do Código de Processo Civil. Vai neste sentido abundante jurisprudência dos tribunais judiciais, nomeadamente, a do acórdão de 4 de Outubro de 2007 citado. Neste caso, o requerimento de 19 de Novembro de 2004 já não terá ido a tempo de evitar a prescrição de várias dessas dívidas – e dizemos terá por ignorarmos a precisa data, necessariamente anterior a 19 de Novembro de 2004, da apresentação das facturas ao consumidor. Mas, mesmo aqueles que atribuam à apresentação das facturas ao devedor efeito interruptivo da prescrição, não podem deixar de considerar a prescrição dessas dívidas, posto que entre 19 de Novembro de 2004 (e a suposta interrupção não pode situar-se mais tarde), e 5 de Julho de 2006, data em que o devedor foi citado para a execução, voltou a decorrer novo prazo de prescrição. 3.4. Quanto às dívidas que em nenhuma perspectiva estariam prescritas à data de 19 de Novembro de 2004, cuja prescrição foi interrompida, como se viu, pelo requerimento do recorrente, recomeçou a contar-se novo prazo a partir de 19 de Novembro de 2004, nos termos do disposto no artigo 326º nº 1 do Código Civil. Prazo esse que já estava amplamente decorrido quando, em 5 de Julho de 2006, o recorrente foi citado para a execução. Em súmula, também relativamente a estas dívidas exequendas se verifica a prescrição. 3.5. Constata-se, todavia, que a dívida exequenda não respeita apenas a fornecimentos de água, incluindo também «adicionais», conforme as certidões que servem de títulos executivos, ou «outros serviços» (nºs. 1 e 12 da matéria de facto), cujo regime prescricional não é, necessariamente, o da lei nº 23/96, de 27 de Julho. A sentença presumiu, para concluir pela não verificação da prescrição, «serem taxas de águas residuais, saneamento ou recolha de lixo»; por isso, «já será aplicável o regime constante das leis tributárias, porquanto se trata de um tributo, a saber de uma verdadeira taxa». Mas esta suposição não tem qualquer apoio nos títulos dados à execução, nem na matéria de facto estabelecida no processo. Assim, sem se conhecer a natureza de tais «adicionais», não pode afirmar-se que, quanto a eles, não ocorre a prescrição. Importa, pois, ampliar a matéria de facto, esclarecendo a origem dos falados «adicionais». 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo parcial provimento aos recursos, revogar a sentença recorrida, julgando prescrita a dívida exequenda, na parte concernente aos fornecimentos de água; e determinando a prolação de nova sentença, após ampliação da matéria de facto, nos termos antes indicados, para apreciação da eventual prescrição das dívidas ditas de «adicionais». Custas a cargo da recorrida Câmara Municipal, mas só na 1ª instância, a liquidar a final. Lisboa, 7 de Novembro de 2007. – Baeta de Queiroz (relator) – António Calhau – Pimenta do Vale.