015217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015217
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição industrial, Corporação missionaria, Colegio, Rendimento, Fim legal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021029
Nr Documento: SA219650721015217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76ef89b37c251da3802568fc0037604e
Sumário
Não e devida contribuição industrial pela actividade exercida por uma corporação missionaria com a exploração de um colegio desde que os rendimentos auferidos com essa actividade sejam aplicados em conformidade com os fins da corporação.
