525/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alberto Tavares da Costa
Processo: 420/98
Acórdão
Acórdão Nº: 525/1998
Juízes: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro BelezaMessias BentoLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980525.html
Texto
ACÓRDÃO Nª 525/98 Proc. nº 420/98 3ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 3ª secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - 2 - 3 - "Aos Tribunais comuns não cabe o conhecimento abstracto da constitucionalidade das normas jurídicas - matéria esta que é da exclusiva competência do Tribunal Constitucional - mas tão-só o dever de não aplicar normas inconstitucionais nos feitos sujeitos a julgamento (art. 207º da Constituição da República). Ora, in casu, conforme aponta a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta na brilhante alegação escrita, a recorrente limita-se, como flui das conclusões da motivação, maxime da conclusão 8ª), a colocar de forma a mais abstractamente possível a questão reportada à inconstitucionalidade das aludidas normas, o que, como é bom de ver, escapa aos poderes de cognição deste Supremo Tribunal, uma vez que confiada acha-se, em exclusivo, tal tarefa ao Tribunal Constitucional. Sempre se dirá, no entanto, que a jurisprudência que desde sempre vem fazendo vencimento neste Supremo Tribunal e no Tribunal Constitucional - de forma tão reiterada que nos dispensamos de citá-la e de aqui reproduzir desenvolvidamente a respectiva fundamentação, limitando-nos a remeter para os últimos acórdãos do Tribunal Constitucional publicados: o nº 1164/96, de 96.11.19, in DR II Série nº62, de 97.03.14, pp. 3156 e segs. sobre os artigos 410º e 433º do CPP e o nº 1165, igualmente de 96.11.19, in DR II Série nº 31, de 97.02.06, págs. 1569 e segs., sobre o art. 127º do CPP - é unânime no sentido de que essas normas não violam quaisquer princípios ou preceitos constitucionais, quer por o princípio do duplo grau de jurisdição, reconhecido como uma das garantias de defesa asseguradas pela Lei Fundamental (art. 32º nº 1 da CRP), não abranger o reexame da matéria de facto em termos que permitam a repetição do julgamento para além dos casos elencados no citado art. 410º, quer por se entender que as garantias de defesa dos arguidos ficam suficientemente acauteladas com a intervenção do Tribunal Colectivo que, por via da sua estrutura colegial, assegura o maior rigor e empenho na apreciação da matéria de facto. Improcede, por conseguinte, também esta questão". 4 - 5 - 1. No presente recurso suscita-se a questão da apreciação da constitucionalidade dos artigos 379º alínea b) e 380º, ambos do Código de Processo Penal, por violação ao disposto pelos artigos 29º e 32º da CRP, quando e se interpretados no sentido em que o foram, pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça; 2. Que o fez no sentido de se não tratar de uma nulidade da sentença - Artigo 379º alínea b) do CPP - a condenação por factos diversos dos descritos na Acusação, mas antes defendeu tratar-se de manifesto erro de escrita, lapsus calami, rectificável nos termos do artigo 380º do mesmo diploma. 3. Quando na verdade e, para se não terem como violados os princípios e normas com assento constitucional - artigos 29º e 32º da CRP - haveria de fazer uma interpretação do artigo 379º, alínea b), em tudo diferente e, no sentido de in casu se verificar a nulidade da sentença a que se refere aquele preceito legal, por se condenar a arguida por factos diversos e anteriores aos contidos na acusação; 4. Todas as considerações da presente alegação e das conclusões precedentes são válidas para o referido em D) do Douto Aresto do Supremo Tribunal de Justiça, conforme alegado e que se refere à mesma interpretação dada aos mesmo preceitos legais. E; 5. Nestes termos deverá ser proferido acórdão, declarando assim a inconstitucionalidade dos artigos 379º alínea b) e 380º do Código de Processo Penal, se interpretados no sentido de que não constitui nulidade da sentença, mas sim manifesto erro de escrita, o Acórdão Condenatório que condena por factos diversos e anteriores aos descritos e contidos na Acusação e que tal situação não configura uma alteração de factos - causa geradora de nulidade. Mais deverá ser declarada a inconstitucionalidade do Artigo 374º nº 3 alínea c) do CPP, se interpretado no sentido de que a omissão do destino a dar aos bens apreendidos não constitui causa de nulidade da sentença". 6 - "1º - Não tendo a recorrente suscitado, durante o processo - para o que teve plena oportunidade processual - as questões de constitucionalidade reportadas às normas dos artigos 379º, 380º e 374º do Código de Processo Penal, e tendo abandonado na sua alegação a que se reportava às normas dos artigos 410º 433º do Código de processo Penal - é manifesto a falta de um pressuposto essencial do recurso interposto. 2º Termos em que não deverá dele conhecer-se". 7 - Corridos os vistos legais, cumpre decidir. II - Fundamentação 8 - Porém, mais tarde, já em sede de alegações de recurso, entendeu a recorrente abandonar - o que fez de forma expressa (fls. 623) - a questão da constitucionalidade das normas dos artigos 410º e 433º do Código de Processo Penal. Em consequência, terá de considerar-se o recurso circunscrito à apreciação da constitucionalidade das restantes normas referidas pela recorrente: os artigos 379º; 380º e 374º, todos do Código de Processo Penal. 9 - 10 - Ora, constitui desde há muito jurisprudência uniforme e constante deste Tribunal (veja-se, entre muitos, os acórdãos nºs 62/85, 90/85 e 94/88, in Acórdãos do T.C., 5º vol., p. 497 e 663 e BMJ 372, p. 285, respectivamente) que o pressuposto da admissibilidade do recurso previsto naquele preceito, consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada durante o processo, deve ser tomado não num "sentido puramente formal", tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção da instância, mas num "sentido funcional", tal que essa invocação haverá de ser feita em momento em que o Tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão. Ou seja, a inconstitucionalidade haverá de suscitar-se antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria a que a mesma inconstitucionalidade respeita. Em consequência, tem este Tribunal entendido de forma reiterada que, em princípio, não constitui meio idóneo para suscitar a questão da inconstitucionalidade o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional bem como as respectivas alegações (cfr., entre muitos nesse sentido, o acórdão nº 160/94, in Diário da República, II Série, de 28 de maio de 1994). É precisamente o que se passa no caso sub judicio, em que o recorrente apenas suscitou pela primeira vez - tendo tido oportunidade processual de o fazer antes - a questão da inconstitucionalidade dos artigos 379º; 380; e 374º do Código de Processo Penal no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional (fls. 608 a 610 dos autos), o que já não se pode considerar, de acordo com o entendimento antes expresso, como tendo a questão sido suscitada durante o processo. III - Decisão Assim, e pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo, a questão da inconstitucionalidade das normas que constituem o seu objecto. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta. Lisboa, 29 de Julho de 1998 José de Sousa e Brito Alberto Tavares da Costa Maria dos Prazeres Beleza Messias Bento Luis Nunes de Almeida