0202/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0202/06
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Conta de custas, Liquidação, Competência dos tribunais tributários
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063111
Nr Documento: SA2200605030202
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88726734ccb2729e80257169003baaf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0202.06.37
Sumário
Nos termos do artigo 247.º, n.º 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário, a liquidação dos créditos graduados, no processo de verificação e graduação de créditos, é levada a efeito na conta aí efectuada, no tribunal.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério Público vem recorrer do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa 2 que lhe indeferiu a reforma da conta de custas a folhas 476. Fundamentou-se a decisão em que, face ao disposto nos artigos 247.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 21.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, a conta do processo de execução fiscal e a liquidação dos créditos graduados deve ser efectuada no Serviço de Finanças onde corre o processo de execução fiscal, sendo elaborada no Tribunal a conta referente à actividade aí desenvolvida (taxa de justiça e demais encargos). O Ministério Público formulou as seguintes conclusões: 1 - A decisão recorrida, de fls.494 e ss., é nula pois, 2 - Os fundamentos estão em oposição com a decisão, 3 - Na decisão é referido que "No tribunal tributário de 1.ª instância será elaborada a conta da actividade desenvolvida no tribunal, (taxa de Justiça e demais encargos)”, 4 - Pelo que de acordo com tal, a decisão a proferir seria a de deferir a reclamação da conta tal como requerimento do Ministério Público, de fls. 486 e ss., que, aqui, se dá por integralmente reproduzido, 5 - E não a decisão: "Não se deve proceder à reforma da conta" 6 - E, sempre se dirá que os próprios fundamentos da decisão estão, entre si, em oposição, pois da sentença, também, consta: "Entende-se que, nos processos de reclamação de créditos a conta será efectuada no Serviço de Finanças onde corre o processo de execução fiscal de que a reclamação é apenso." 7 - A nulidade invocada é subsumível ao disposto no artigo 668.°, n.° 1, alínea c) do CPC ex vi artigo 2.°, alínea e) do CPPT, pelo que 8 - A decisão deve ser declarada nula e de nenhum efeito; 9 - Normas jurídicas violadas: artigo 668.°, n.º 1, alínea c) do CPC ex vi artigo 2.° alínea e) do CPPT. Se assim se não entender, 10 - A decisão incorre em erro de julgamento. 11 - Na verdade, do disposto nos artigos 247.º, nºs 1 e 2 do CPPT e 21.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aplicável face ao artigo 14.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, decorre que, transitada em julgado a sentença proferida nos autos de reclamação de créditos, procede-se, no tribunal que proferiu tal sentença, à elaboração da conta do processo de verificação de créditos e à liquidação dos créditos de acordo com o decidido em tal sentença - conta-liquidação -, devendo ser feitas na mesma altura, pelo que, 12 - A decisão em apreço ao indeferir o requerimento do M.P., de fls. 486 e ss. dos autos, em que requeria a reforma da conta de forma a que se procedesse à liquidação dos créditos graduados e decidindo "Não se deve proceder à reforma da conta", fez errado julgamento, pelo que, 13 - Deve ser revogada e substituída por outra que, deferindo aquele requerimento do M.P., de fls. 486 e ss., ordene se proceda à reforma da conta com a liquidação dos créditos verificados e graduados na sentença, de fls. 367 e ss., transitada em julgado. 14 - Normas jurídicas violadas: Artigos 247.° do CPPT e 21.° do RCPT. Nos termos expostos e noutros que V. Exas., doutamente, suprirão deve ser concedido provimento ao recurso. Não houve contra-alegações. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Assim, Quanto à invocada nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão: Tal nulidade dá-se quando aqueles deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta à que foi adoptada nesta. Aí, como refere Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. V, p. 141, “a construção da sentença é viciosa pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto”. Ou, como mais recentemente escreve Lebre de Freitas, ibidem, vol. II, p. 670, “entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta (…) A oposição entre os fundamentos e a decisão tem o seu correspondente na contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora de ineptidão da petição inicial (artigo 193.º, n.º 2, alínea b))”. Ora, do exposto logo resulta que não concretiza a dita nulidade a eventual contradição entre os diversos fundamentos da decisão propriamente dita, senão numa via meramente indirecta. É claro que se os fundamentos da decisão são contraditórios, alguns estarão de acordo com a decisão mas a invocada nulidade radica, antes, na contradição entre a decisão e os fundamentos que com ela são contraditórios. Todavia, não se vislumbra tal contradição no despacho recorrido. Na verdade, aqui se «entendeu» que, face ao disposto nos artigos 247.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 21.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários – fundamentação do despacho – seria elaborada no Tribunal a conta da actividade aí desenvolvida e, no Serviço de Finanças, a referente à execução fiscal que aí corria termos, incluindo a liquidação dos créditos – decisão final. Pelo que se poderá eventualmente estar face a um erro de julgamento – o que adiante se apreciará – mas não à invocada nulidade. Quanto ao mais: A questão dos autos é a de saber onde é efectuada a conta dos processos de verificação e graduação de créditos, com a respectiva liquidação do julgado. Nos termos do artigo 21.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aplicável ao caso, “a conta será efectuada no tribunal ou na repartição de finanças onde ocorrer o facto que motivou a sua elaboração”. Como sublinha Salvador da Costa, Regulamento das Custas dos Processos Tributários e Tabela de Emolumentos – comentados e anotados, p. 142, “o acto de contagem deriva, necessariamente, de uma decisão administrativa ou judicial que implicou a condenação no pagamento de custas. O facto que determinou a elaboração da conta a que alude o normativo em análise não é, naturalmente, o que integra a causa de pedir que determinou a condenação. Deve entender-se que o facto que determinou a elaboração da conta foi o trânsito em julgado da decisão que implicou a elaboração do acto de contagem. Assim, o acto de contagem é elaborado no tribunal, ou na repartição de finanças, ou na secretaria administrativa de execuções fiscais, conforme os casos, consoante num ou noutras haja transitado em julgado a decisão que o implicou”. Por outro lado, como realça o mesmo autor (p. 144), “por razões de simplificação contabilística, à unidade de proceso não corresponde a unidade de actividade de contagem, [sendo] que um processo é susceptível de comportar uma pluralidade de contas, designadamente a da acção, do recurso, do incidente bem como de outra actividade processual de menor relevo”. Temos, pois, que a conta do apenso de verificação e graduação de créditos terá de ser efectuada no tribunal, onde aquele decorre – artigo 151.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário – e a da execuação fiscal no serviço de finanças onde esta pende (não obstante a sua natureza judicial – artigo 103.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária). Dispõe, por sua vez, o artigo 247.º daquele diploma legal: «1 – Os processos que tiverem subido ao tribunal tributário de 1.ª instância para decisão da verificação e graduação de créditos serão devolvidos ao órgão de execução fiscal. 2 – No caso de o tribunal tributário de 1.ª instância não poder efectuar a liquidação por não dispor dos elementos necessários, solicitá-los-á ao órgão da execução fiscal para que lhes forneça no prazo que fixar.» Resulta, assim, inequivocamente, deste número 2 que a liquidação dos créditos verificados e graduados é efectuada pelo tribunal e não pelo serviço de finanças. Para o que o seu artigo 245.º, n.º 2 prescreve que o mesmo processo será remetido ao tribunal “acompanhado de cópia autenticada do processo principal” podendo aquele, para o efeito, solicitar ao órgão da execução fiscal que lhe forneça os elementos necessários no prazo que fixar. Entre tais elementos figurará, naturalmente se necessário, a conta elaborada naquele órgão, a cujo montante será necessário atender para efeitos da mesma liquidação, considerando-se as custas da execução que, aliás, saem precípuas do produto dos bens penhorados, nos termos do artigo 455.º do Código de Processo Civil. Aliás, a concomitância da efectivação da conta do processo de verificação e graduação de créditos e da liquidação está expressamente prevista no artigo 52.º do Código das Custas Judiciais (antes e depois da reforma operada pelo Decreto-Lei n.º 324/03, de 27 de Dezembro). É, assim, de concluir que, nos termos do artigo 247.º, n.º 2 do C.P.P.T., a liquidação dos créditos graduados, no processo de verificação e graduação de créditos, é levada a efeito na conta aí efectuada, no tribunal. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido que deverá ser substituído por outro que ordene a reforma da conta, com liquidação dos créditos graduados. Sem custas. Lisboa, 3 de Maio de 2006. – Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa – Baeta de Queiroz.