0047501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0047501
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Legitimidade, Caso julgado formal, Arrendamento para habitação, Obras, Contestação, Defesa por excepção, Falta de resposta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010272
Nr Documento: RL199202110047501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c6882d06ece09e88025680300018e08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047501.59
Sumário
Em relação à legitimidade, as partes foram consideradas legítimas no despacho saneador, e deste não houve recurso, pelo que o mesmo transitou em julgado (Ass. STJ de 01/02/1963, BMJ 124, p. 410). Os RR., na excepção, alegaram, entre outros factos, que as obras feitas no locado remontam todas a mais de 12 anos e que o autor tem conhecimento de todas elas desde que foram feitas. O A. não respondeu à excepção, pelo que os factos desta devem considerar-se provados por acordo: artigos 785, 505 e 463 n. 1, CPC. Assim, o Mmo. Juiz não devia levar ao questionário este facto da contestação. O erro foi de ordem técnica processual, pois do ponto de vista prático não teve consequências desagradáveis para os RR. já que tal facto foi dado como provado. Por outro lado, considera-se indispensável para a boa decisão da causa levar à especificação o outro facto da excepção, pelo que nos termos do n. 2 do art. 712, CPC, o Tribunal considera provado que as obras feitas no locado remontam todas a mais de 12 anos. Dado o preceituado no art. 1094, CC, remontando as obras, e seu conhecimento, há mais de 12 anos, é fazendo o autor correr a acção vários anos depois, deixou extinguir o seu direito de resolução do contrato por caducidade.