99B871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 99B871
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Aplicação da lei no tempo, Negligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033549
Nr Documento: SJ199911040008712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0daa58ad4b920caf80256a640050ae35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B871.B9
Sumário
No domínio do CPC67 a litigância temerária não era sancionada. O actual preceito a sancionar a negligência grave, na litigância, é excepcional e não se aplica a processos iniciados antes de 97.01.01.