0074566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0074566
Acórdão
Descritores: Falência, Declaração de falência, Arquivamento dos autos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023117
Nr Documento: RL199502230074566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c9e61549c2ca835802568030004256bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0074566.CD
Sumário
Não se verificando a previsão a que alude o n. 2 do art. 23 do DL 132/93, de 23 de Abril, e ficando reconhecida a existência do facto-indíce consignado na al. a) do n. 1 do art. 8 do citado diploma, com a posição do credor de considerar haver inviabilidade económica, não é possível desde logo, ordenar o arquivamento do processo previsto na primeira parte do n. 2 do art. 25.