0150496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0150496
Acórdão
Descritores: Reclamação do questionário, Falta, Tempestividade, Incidente tributável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031284
Nr Documento: RP200105140150496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ba8c65f6815d18580256ad3002b197bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150496.9A
Sumário
Não havendo lugar à realização da audiência preliminar a reclamação sobre a matéria de facto assente ou controvertida é feita no início da audiência final. Deve ser desentranhada dos autos essa reclamação, se foi apresentada antes do início da audiência final, e tributado o acto como incidente anómalo.