Quem foi o relator do acórdão 0000199?

I - Não viola a Constituição a Postura Municipal que proibe a afixação de propaganda política partidária fora dos lugares especiais criados pela mesma Postura.

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Acórdãos
0000199

Metadados do documento

Processo

0000199

Data

12/03/1980

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

0000199DGSI

Data

12/03/1980

Relator

Mário Afonso

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Direitos civis e políticos Publicidade Postura Constitucionalidade

Nr Convencional

JTRP00015209

Nr Documento

RP198003120000199

Indicações Eventuais

G CANOTILHO IN DIR CONSTIT PAG147 PAG393.

Nível Privacidade

0000199

Tribunal da Relação do Porto•12 de março de 1980

Metadados do documento

Processo

0000199

Data

12/03/1980

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

0000199DGSI

Data

12/03/1980

Relator

Mário Afonso

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Direitos civis e políticos Publicidade Postura Constitucionalidade

Nr Convencional

JTRP00015209

Nr Documento

RP198003120000199

Indicações Eventuais

G CANOTILHO IN DIR CONSTIT PAG147 PAG393.

Nível Privacidade

Sumário

I- Não viola a Constituição a Postura Municipal que proibe a afixação de propaganda política partidária fora dos lugares especiais criados pela mesma Postura.

Texto Parcial

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART37.