Quem foi o relator do acórdão 0000199?

O relator foi Mário Afonso, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0000199?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 1980.

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Acórdão TRP — Direitos civis e políticos, Publicidade

0000199 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Mário Afonso

Data: 12 de março de 1980

Processo: 0000199

ACORDAO

Descritores: Direitos civis e políticos, Publicidade, Postura, Constitucionalidade

Sumário

I - Não viola a Constituição a Postura Municipal que proibe a afixação de propaganda política partidária fora dos lugares especiais criados pela mesma Postura.

Texto

0000199

Tribunal da Relação do Porto•12 de março de 1980

Metadados do documento

Processo

0000199

Data

12/03/1980

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

0000199

DGSI

Data

12/03/1980

Relator

Mário Afonso

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Direitos civis e políticos Publicidade Postura Constitucionalidade

Nr Convencional

JTRP00015209

Nr Documento

RP198003120000199

Indicações Eventuais

G CANOTILHO IN DIR CONSTIT PAG147 PAG393.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART37.

Sumário

I- Não viola a Constituição a Postura Municipal que proibe a afixação de propaganda política partidária fora dos lugares especiais criados pela mesma Postura.