0000199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Afonso
Processo: 0000199
ACORDAO
Descritores: Direitos civis e políticos, Publicidade, Postura, Constitucionalidade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015209
Nr Documento: RP198003120000199
Indicações Eventuais: G CANOTILHO IN DIR CONSTIT PAG147 PAG393.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88237c986746758c8025686b0066b48f
Sumário
I - Não viola a Constituição a Postura Municipal que proibe a afixação de propaganda política partidária fora dos lugares especiais criados pela mesma Postura.
