0025965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0025965
Acórdão
Descritores: Medida tutelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043817
Nr Documento: RL200210010025965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c94faa4fb11137080256c7700413a05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0025965.8B
Sumário
Havendo indícios da prática por um menor de 14 anos de factos integradores de crimes de roubo e de furto qualificado justifica-se a aplicação da medida cautelar de guarda em centro educativo de regime fechado quando se verifica que o menor vive com os avós que não têm capacidade para impedir comportamentos socialmente desadequados e que os pais não exercem qualquer controle e supervisão relativamente a esses seus comportamentos. Com essa medida procura-se impedir o menor, de forma efectiva e eficaz de ceder às solicitações do seu grupo de pares e de permanecer permeável à adopção de comportamentos desviantes, especialmente de natureza violenta. Instruído o processo com prova indiciária relativamente aos factos integradores dos crimes e com relatórios social e da perícia de personalidade elaborados pelo IRS não há qualquer deficiência de prova que se imponha suprir.