0057597 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0057597
Acórdão
Descritores: Contrato de financiamento bancário, Título executivo, Cláusula penal, Nulidade, Redução do contrato, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00038886
Nr Documento: RL200106260057597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86d9c4f1c68ac9b280256bcd0045a31aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0057597.96
Sumário
Estipulado o contrato de concessão de crédito que, caso o mutuário mantenha a situação de incumprimento, a financiadora poderá considerar antecipadamente vencidas todas as prestações emergentes do contrato e exigir o seu pagamento imediato, podendo exigir ainda juros de mora à taxa máxima legalmente permitida, nos termos da Lei Civil ou Comercial, e uma indemnização equivale a 8% do montante em dívida, esta última estipulação configura uma cláusula penal de natureza compensatória pois está estabelecida para o incumprimento definitivo da prestação. Tal cláusula é nula, face ao preceituado no art. 811º do C. Civil que proíbe a sua cumulação com a realização específica da obrigação principal, mantendo-se válido o contrato na parte restante. Não é inepto o requerimento executivo baseado no contrato só nessa medida afectado de nulidade.