I - O tribunal não pode deixar de dirigir o convite ao aperfeiçoamento do articulado e, mais tarde (no despacho saneador ou na sentença final), considerar o pedido da parte improcedente precisamente...

Não é válida a cláusula de reserva de propriedade constituída a favor da entidade que financiou a compra efectuada pela requerida a terceiro de um veículo automóvel sobre que incide aquela garantia...

1. A resolução do contrato de compra e venda de um veículo automóvel, com base em cumprimento defeituoso por parte do vendedor, repercute-se no contrato de financiamento celebrado para aquisição...

1 - Um contrato de financiamento para aquisição de bens a crédito pode revestir natureza de título executivo, como documento particular, quando esteja formalizado por escrito e contenha a assinatura...

I – Celebrado contrato de aluguer de longa duração de veículo sem opção de compra pelo locatário, estamos mais perto do regime de mero aluguer que do contrato de financiamento. II - Daí que,...

I. Admite-se a constituição da reserva de propriedade, com vista à garantia de direitos de crédito no âmbito de um contrato de mútuo destinado a assegurar o pagamento do preço ao alienante. II. Por...

I – Nos termos dos nº 1 e 4 do art. 7º do DL 359/91 de 21 de Setembro o contrato de crédito é nulo se não for observado o prescrito no nº 1 do art. 6º mas a invalidade do contrato só pode ser...

Só quem pode transmitir o direito de propriedade, pode reservar para si esse direito.

A reserva de propriedade prevista no n° 1 do art° 409° do C. Civil é uma excepção à regra consagrada no artigo anterior segundo a qual a constituição ou transferência de direitos reais sobre coisa...

O mutuante de um contrato de financiamento para aquisição de um automóvel a crédito não dispõe de legitimidade para lançar mão da providência cautelar de apreensão de veículos automóveis conferida...