0299903 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0299903
Acórdão
Descritores: Culpa presumida do condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005743
Nr Documento: RL199307070299903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddeaeccfafae732580256803000480edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0299903.F6
Sumário
Constitui condição adequada à produção de acidente de trânsito a imobilização de veículo de noite, na Estrada Nacional, na faixa de rodagem, a cerca de 60/70 metros da curva. Se o referido veículo não tinha qualquer luz a assinalar a sua presença e imobilização nem o condutor colocou na via pública o sinal de pré-sinalização - triângulo -, ocupando o veículo 2,3 metros dos 3 destinados ao trânsito naquele sentido - por a via ter a largura de 6 metros e dois sentidos -, os factos devem ser imputados única e exclusivamente ao seu condutor.