022438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022438
Acórdão
Descritores: Benefícios fiscais, Adesão, Impugnação judicial, Regularização, Irs, Pagamento voluntário, Presunção legal, Acesso aos tribunais, Direito ao recurso contencioso, Renúncia ao recurso, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Teixeira , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052082
Nr Documento: SA219980608022438
Data de Entrada: 21/01/1998
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c0829a62d19bf6c802568fc003a0a48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022438.1E
Sumário
A adesão ao regime de regularização de dívidas fiscais previsto no Decreto-Lei n. 124/96, de 10 de Agosto, com pagamento voluntário da dívida, não obsta a que o contribuinte possa impugnar o acto que liquidou esta. A lei processual tributária tem previsto casos de pagamento voluntário de imposições fiscais sem perda da possibilidade de impugnar o acto que define a dívida. O facto de ser paga a dívida fiscal pelo contribuinte não permite presumir que este quer renunciar à possibilidade de deduzir impugnação judicial contra o acto de liquidação da dívida. Os direitos constitucionais de acesso aos tribunais e ao recurso contencioso impedem que a lei ordinária possa validamente prever casos de atribuição de benefícios com encargos para o contribuinte condicionada a renúncia à impugnação do acto de liquidação.