0071774 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0071774
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Processo disciplinar, Arquivamento dos autos, Reforma, Danos não patrimoniais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006693
Nr Documento: RL199110090071774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48baa373771870ab8025680300047540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071774.0F
Sumário
Tendo o Autor prestado o seu trabalho à Ré, durante 40 anos, começando como "paquete" e ascendido a "chefe da secção de compras", embora a sua actividade não tivesse dado lugar a quaisquer reparos, é perfeitamente lícito que a entidade patronal - a certa altura, por lhe surgirem dúvidas sobre se o Autor praticava, com a normal diligência, a compra, pelos melhores preços, dos produtos necessários à Ré - lhe tivesse instaurado um processo disciplinar, que, no entanto, acabou por ser arquivado por se ter revelado inconclusivo. Sendo tal processo disciplinar uma manifestação do uso do poder disciplinar normal da entidade patronal, a sua instauração em nada pode dar azo a que o Autor se sentisse vexado, humilhado e atingido na sua honra, nem servir de base a qualquer pedido de indemnização por danos morais, até porque, afinal, tal processo acabou por ser arquivado.