0053374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0053374
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Empregado de sala de jogo, Falta de cumprimento dos deveres, Culpa grave, Despedimento com justa causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015620
Nr Documento: RL199002140053374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db2f147ec98de23f8025680300048adcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0053374.F7
Sumário
O Autor que tinha a categoria profissional de Técnico da Ré, exercia, por conta desta, na Sala de Máquinas Automáticas (Slot Machines), as suas funções, que consistiam em proceder à conservação e reparação das referidas máquinas automáticas, sob o controlo e vigilância do Chefe da Sala de Jogos e dos respectivos Fiscais. Em 11-3-1982, a Administração da Ré decidiu intervir no sector da Sala de Máquinas do Casino Estoril, por suspeitar que aí se passariam graves fraudes, tendo no dia 20 desse mesmo mês, determinado a suspensão preventiva do Autor, juntamente com outros trabalhadores da Ré, do exercício da sua actividade. Posteriormente à suspensão, a Ré comunicou a esses trabalhadores, incluindo o Autor, que deviam assistir à abertura dos cacifos individuais, a qual teve lugar no dia 23 de Março. No cacifo do Autor foram encontrados sacos e chaves de abertura de máquinas, bem como fichas e moedas, nas seguintes quantias: 59 moedas de 5 esc.; 14 moedas de 2 esc. e 50 centavos; 5 moedas de 2 esc. e 50 centavos de Angola; 6 moedas de 20 centavos ; 1 moeda de 5 esc. de Angola; 1 ficha de 25 esc.; 20 fichas de 10 esc.; 21 moedas estrangeiras diversas; 55 chapas de metal e chumbo; 4 chapas de chumbo furadas. Algumas dessas fichas e moedas eram das usadas nas máquinas automáticas da Sala de Jogos da Ré. Por despacho da mesma data, foi ordenada a instauração de processo disciplinar, tendo, no dia 26, o Autor recebido a "nota de culpa", acompanhada da carta de intenção de despedimento. De todos os trabalhadores em causa, apenas dois não foram despedidos, mas o Autor foi-o, por carta registada de 3 de Maio de 1982. As receitas da Sala de Máquinas Automáticas aumentaram no ano de 1983, por comparação com as do ano de 1982. Nos termos legais (v. DL n. 41.812, de 9-8-1958, art. 14; e, hoje, o art. 83, al. c) do Dl n. 422/89, de 2 de Dezembro), os empregados das salas de jogos, incluindo os das salas de Máquinas Automáticas, - por serem também jogos de fortuna ou de azar - não podem reter em seu poder fichas de modelo em uso no Casino para a prática de jogos e moedas usadas em tais máquinas. Detendo o Autor, injustificadamente, no seu cacifo individual, moedas e fichas daquela referida espécie, é evidente que violou aquele imperativo legal, que visa o controlo das salas de jogos. Pois bem difícil seria à Ré controlar o movimento do jogo, no seu Casino, se aos seus profissionais (como o Autor) fosse lícito guardar, nos bolsos ou nos armários, fichas e moedas de jogo, trocá-las e vendê-las, ou, até, sair do Casino com elas. Com tal atitude, o Autor violou o seu dever de honestidade, que lhe é imposto, legal e contratualmente, tornando prática e imediatamente impossível a subsistência da relação de trabalho (art. 10 do DL n. 372-A/75), pelo que bem despedido foi com justa causa.