046684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 046684
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto ilícito, Prova, Acesso, Câmara municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055545
Nr Documento: SA120010222046684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26b011795d767a3680256a550037f243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046684.A5
Sumário
Se do julgamento da matéria de facto não resulta provado, através da prova testemunhal produzida ou dos documentos juntos aos autos, que no licenciamento de um loteamento haja sido praticado pela CM ré qualquer acto ilícito, em que assentava o pedido formulado pelo A., a acção proposta contra ela tem de improceder. Assim, não demonstrado que um acesso ao loteamento, aberto pelo dono da obra através do logradouro do A., o foi com prévio conhecimento e concordância da Câmara R., o que constituía o facto ilícito invocado pelo A., fica arredada a responsabilidade civil extracontratual da mesma Câmara.