041410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 041410
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Recurso contencioso, Licença de construção, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052641
Nr Documento: SA119991118041410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a469159e9304092802568fc003a199dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041410.81
Sumário
Acto de execução é aquele que se destina a desenvolver e a concretizar a determinação contida em acto administrativo anterior, nada mais representando do que o efeito lógico daquele primeiro acto, não assumindo assim, autonomamente, a lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. Tais actos são, por via de regra, contenciosamente irrecorríveis, apenas se aceitando a sua impugnabilidade contenciosa autónoma nos casos de execução de actos administrativos contidos em diploma legislativo ou regulamentar (art. 25, n. 2 da LPTA), quando a execução excede os limites do acto exequendo (art. 151, n. 3 do CPA), ou quando seja imputada ao acto de execução uma ilegalidade específica que não seja consequência do acto exequendo. Tendo o indeferimento do pedido de emissão de licença de obras assentado na alteração das circunstâncias que determinaram o licenciamento, impunha-se que a autoridade contenciosamente recorrida explicitasse de forma clara quais as condições que se alteraram após o deferimento do licenciamento, e que justificam, em seu entender, a não emissão da licença, para que o respectivo destinatário pudesse apreender a sua específica motivação, por forma a ficar habilitado à compreensão do acto em todo o seu alcance e, deste modo, poder optar conscientemente pela sua aceitação ou impugnação contenciosa. Não o fazendo, incorre o referido acto em vício de forma por falta de fundamentação.