0004275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0004275
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Poluição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006663
Nr Documento: RL199607090004275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ad8d93856737b4b8025680300052e78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004275.17
Sumário
Somente determina a rejeição do recurso a não indicação de norma jurídica pretensamente violada, não a indicação insuficiente. A imposição camarária que obriga a remoção dos contentores colocados na via pública, sempre que os entulhos atinjam a capacidade limite dos mesmos, tem que interpretar-se de acordo com o princípio da razoabilidade. Não fere tal princípio a punição da acoimada, única responsável pela remoção, quando, sem qualquer causa justificativa, não removeu um contentor repleto há já três dias aquando da activação.