0707/20.6BELRA - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, SA, interpôs a presente revista do aresto do TCA Sul confirmativo da sentença do TAF de Leiria que julgara improcedente a acção de contencioso pré-contratual por ela instaurada contra o Ministério do Ambiente e da Acção Climática, a adjudicatária B…………, SA, e outras cinco sociedades. A recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela tratar de questões relevantes, repetíveis e incorrectamente decididas. Contra-alegaram o Ministério do Ambiente e a dita B…………, defendendo, nas suas minutas, a inadmissibilidade da revista. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). A autora e aqui recorrente impugnou «in judicio» o acto proveniente da Direcção-Geral de Energia e Geologia que, no âmbito de um procedimento pré-contratual a que ela concorrera, adjudicou a aquisição de certos serviços de «reengenharia e desmaterialização» à ora recorrida B…………. A autora preconizou que se excluísse a proposta vencedora e se lhe reconhecesse a qualidade de adjudicatária. Mas as instâncias convieram na improcedência da acção. Na sua revista, a recorrente insiste na pretendida exclusão da proposta vencedora, já que esta apresentaria um preço anormalmente baixo que a B………… - após ser instada a esclarecê-lo - não foi capaz de justificar. De modo que o júri teria incorrido num erro grosseiro de apreciação ao considerar satisfatórios os esclarecimentos prestados por essa recorrida. Contudo, a recorrente não se mostra persuasiva. É verdade que o pedido de esclarecimentos sobre o preço pressupunha a conjectura de que ele fosse anormalmente baixo (art. 71°, n.º 3, do CCP). No entanto, o júri entendeu que as explicações a propósito fornecidas pela B………… dissipavam tal suspeita; e o juízo que, sobre isso, o júri emitiu, fazendo-o, aliás, ao abrigo da sua discricionariedade técnica, parece-nos imune a um qualquer erro grosseiro ou manifesto - de cuja existência dependeria a possibilidade de eficazmente o submeter a sindicância judicial. Assim, e «primo conspectu», as instâncias resolveram bem a questão nuclear dos autos, agora recolocada na revista; pelo que a almejada reanálise do assunto não se revela «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Ademais, as circunstâncias do caso singularizam-no, motivo por que seria difícil que, a seu respeito, o Supremo traçasse directrizes com um efectivo alcance geral. Pelo que deve prevalecer, «in casu», a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Nos termos e para os efeitos do art. 15°-A do DL n.º 10-A/2020 , de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos - a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho - têm voto de conformidade. Lisboa, 13 de Julho de 2021 Jorge Artur Madeira dos Santos