031766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 031766
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Falta de objecto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045150
Nr Documento: SA119961008031766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eaca8db1b70152c6802568fc0039d9bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031766.F7
Sumário
Indeferido, por despacho de membro do Governo, requerimento a pedir procedimento disciplinar contra os membros de uma Junta Médica com fundamento em que a Administração não tinha poder disciplinar contra os médicos que compunham a Junta por não serem funcionários nem agentes, e tendo o participante obtido o esclarecimento de que o Presidente da Junta não era médico, mas um funcionário da ADSE, a insistência em pedido de procedimento disciplinar contra este, junto da Secretária de Estado do Orçamento, não dá lugar a formação de indeferimento tácito, por não existir o dever legal de decidir, visto que pelo acto expresso se externou a vontade final da Administração por forma a permitir a abertura da defesa contenciosa dos interesses dos particulares.