9641055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9641055
Acórdão
Descritores: Desobediência, Execução por custas, Retribuição, Penhora, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021693
Nr Documento: RP199801219641055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e63b3787a50d794c8025686b006705deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9641055.0E
Sumário
I - Não comete o crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal de 1982 a entidade patronal que ignora a ordem que lhe foi dada pelo tribunal no âmbito de uma execução por custas, para que descontasse 1/6 do vencimento do executado seu trabalhador, porquanto a lei processual civil tem mecanismos específicos de reacção contra o não acatamento da ordem, conforme consta dos artigos 856 e 860 do Código de Processo Civil.