017367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017367
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Incompetência em razão da matéria, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Erro na forma de processo
Recorrente: Moço , Maria e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM DE 1993/01/28 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040648
Nr Documento: SA219941026017367
Data de Entrada: 14/07/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e157d69f48282f75802568fc003915aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017367.E1
Sumário
A incompetência em razão da matéria das repartições de finanças e dos tribunais tributários constitui fundamento de oposição à execução que se enquadra na alínea h) do n. 1 do art. 286 do CPT.