0076324 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo o Autor entrado de licença sem retribuição, por sua iniciativa e responsabilidade, de modo unilateral, assim continuando ininterruptamente, sem se ter dirigido à entidade patronal, de modo claro e inequívoco, demonstrando a intenção de reassumir as suas funções, violou o disposto no n. 1 do artigo 75 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, que consubstancia o dever de apresentação. Daí que a conduta do trabalhador seja culposa e violadora dos seus deveres pessoais e profissionais, nomeadamente, do disposto nas alíneas d) e g) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-lei n. 372-A/75, de 16 de Julho. II - A referida infracção encontra-se abrangida pela amnistia da alínea ii) do n. 1 da Lei n. 23/91.