002409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002409
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Infracção fiscal, Amnistia condicionada, Caducidade de liquidação, Cumprimento de obrigação fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Recauchutagem Triunfo Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005383
Nr Documento: SA219830608002409
Data de Entrada: 12/11/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/664bbd81ef067d4e802568fc003847bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002409.BB
Sumário
Por imperativo e nos termos expressos da alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82, não se podem considerar amnistiadas as infracções previstas nos artigos 25, alinea a), 26, alinea a), e 41, alinea a), do Codigo do Imposto de Transacções sem previo cumprimento da obrigação omitida e do pagamento do imposto devido. Isto mesmo que, por decurso dos respectivos prazos, haja caducado o direito a liquidação omitida.