0074432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0074432
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Obscuridade, Acidente de viação, Transação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012308
Nr Documento: RL199307010074432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/426ee5e1da52514e802568030001d372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074432.4F
Sumário
A resposta de "provado" a um quesito não pode padecer de obscuridade nem de deficiência. Para que uma manobra de recurso possa ser exigida ao condutor necessário é que da sua realização não resulte perigo nem se prejudique a restante circulação ou as pessoas. Na transacção, há cedência de parte a parte - não se está a declarar o direito que assistia a cada parte mas como se compõe o diferendo que entre um e outro havia.