028832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028832
ACORDAO
Descritores: Curso de promoção a sargento ajudante, Desistencia do curso
Sumário
A promoção a sargento-ajudante, a titulo excepcional, ao abrigo do Dect. Lei n. 382/84, de 4 de Dezembro, não abrangia os candidatos que, nomeados para a frequencia do respectivo curso, dele tivessem desistido antes ou depois de terem iniciado a respectiva frequencia.