0005285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0005285
Acórdão
Descritores: Transgressão, Menor, Arquivamento dos autos, Tribunal de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006964
Nr Documento: RL199510170005285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39848862c136f6268025680300043448CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005285.05
Sumário
A prova da idade do arguido, faz-se, por via de regra, documentalmente; Não sendo possível o uso de documento há que lançar mão dos outros meios de prova, legalmente admissíveis; Tendo-se constatado que a transgressão foi praticada por menor de 16 anos, há que arquivar os autos, e remeter ao Tribunal de Menores, certidão do ilícito para instauração do respectivo processo.