9430442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: André dos Santos
Processo: 9430442
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora do credor, Execução específica, Consignação em depósito, Questão nova, Recurso, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015502
Nr Documento: RP199503099430442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e33336e13a191f68025686b0066b746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430442.80
Sumário
Objecto do recurso não é a questão sobre que incidiu a decisão recorrida, mas a própria decisão recorrida. Em recurso não podem levantar-se questões novas, que não foram suscitadas no tribunal recorrido. É de conhecimento oficioso a matéria do abuso de direito porque este é equiparável à violação directa da lei. A mora do credor tem como consequência liberar o devedor da responsabilidade pelo não cumprimento. O atraso no cumprimento é atribuível ao credor sempre que este se recuse ilegitimamente a colaborar com o devedor no cumprimento da obrigação. No caso de contrato-promessa de compra e venda em que ao obrigado seja lícito invocar a excepção do não cumprimento, improcede a acção onde se pretende efectivar o direito à execução específica se o requerente não consignar em depósito a quantia em dívida do preço dentro do prazo fixado pelo tribunal. A prolação de sentença que, sem haver ainda tal depósito nem prazo fixado para o fazer, julga essa acção procedente sob condição de o mesmo depósito vir a efectuar-se, constitui nulidade secundária cujo conhecimento exige que a parte interessada previamente a invoque.