0018476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0018476
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Custas, Remessa a conta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020432
Nr Documento: RL199005100018476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8874ebc36d02ad480256803000317b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0018476.90
Sumário
Os processos de regulação do poder paternal estão sujeitos a custas e deverão ser remetidos à conta, nos termos do art. 122, n. 2, do CCJ, (previamente a serem arquivados), se estiverem parados, por culpa do requerente, pelo prazo fixado nesta norma.