085259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 085259
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Juros, Montante da indemnização, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029587
Nr Documento: SJ199602270852591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/517ed16d6e0496cf802568fc003b18daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:085259.90
Sumário
O montante indemnizatório é fixado pelo Tribunal em função das lesões sofridas, inevitável incapacidade laboral, idade do Autor, dos sofrimentos físicos suportados, das sequelas que lhe restarão para o resto da vida e dos salários que o Autor deixou e deixará de auferir, nos termos dos artigos 483, 494 e 562 do Código Civil. A Lei é expressa ao mandar contar os juros "desde a citação" (artigo 805, n. 3 do Código Civil) daí que outra data não deva ser fixada. A taxa de juros aplicável é a vigente no momento da decisão definitiva da acção, nomeadamente pelo Supremo Tribunal de Justiça.