Acórdão STA (1982) — Notificação do acto administrativo

Acórdão

016967

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1982
Relator: Abel Pereira Delgado

Notificação do acto administrativoFundamentaçãoAcidente de trabalhoRecidivaNexo de causalidadeNexo entre a doença e o serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N4.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART25.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248 PAG1062.
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG352.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N207 PAG290.

Sumário

I- A notificação de um acto administrativo não necessita de conter a sua fundamentação.

II- Para que uma recidiva de um acidente de trabalho possa ser qualificada como tal, e necessario que se estabeleça a existencia de nexo de causalidade entre as lesões apresentadas e o acidente de trabalho anteriormente sofrido.

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