0014066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0014066
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008881
Nr Documento: RL199701280014066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8ab02803186584e802568030004c4fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014066.8F
Sumário
A providência cautelar só poderá ser requerida no Tribunal competente em razão da matéria para julgar a causa principal. É o Tribunal comum, e não administrativo, o competente em razão da matéria para decidir questões respeitantes à apropriação, por uma Câmara Municipal, de um prédio rústico de que o requerente ou autor se arroga propriedário ou possuidor.