047744 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os danos produzidos, a vizinhos, por obras efectuadas numa estrada nacional, pelo ICERR - Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, encerram responsabilidade civil extracontratual. II - O prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização é de 3 anos (art°. 71, n° 2 da LPTA e 498°, n° 1, do C. Civil). III - Pois que seja possível uma decisão sobre tal matéria no saneador-sentença, impõe-se que já então esteja assente a data da ocorrência dos danos e o momento em que o lesado de tanto teve conhecimento.