97P1026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 97P1026
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Crime de perigo, Medida da pena, Heroína, Prevenção geral, Prevenção especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034445
Nr Documento: SJ199712030010263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c138c5424b9701ae802568fc003ba6f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P1026.22
Sumário
Tanto a detenção, como a venda ou as restantes actividades descritas no art. 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, integram actividades de perigo que são de molde a fazer presumir que o produto se destina a ser consumido pelas pessoas com as inerentes consequências nocivas para a saúde pública, atenta a desagregação individual e social que determina; assim, as actividades previstas no aludido artigo integram um verdadeiro crime de perigo, devendo as mesmas ser tratadas num plano de verdadeiro paralelismo. Daí que, pelo facto de nenhum acto concreto de venda se ter apurado, a mera posse não justifica diversidade no domínio do quantitativo da pena. Tendo em conta o dolo directo e intenso, o muito elevado grau de ilicitude, consideradas as quantidades de droga (50 gramas de heroína) - possibilitando que o consumo atingisse um elevado número de pessoas por um estupefaciente que é considerado dos de efeitos mais perniciosos na desagregação da personalidade e dos mais nocivos no tecido social -, tendo ainda em conta que o arguido já se dedicava à venda de droga há algum tempo, revelando que o seu móbil era o lucro obtido à custa do sacrifício dos carenciados consumidores, atentas as particulares exigências de prevenção geral num quadro nacional - onde o alastramento do consumo de drogas exige se dê ao cidadão a oportunidade de continuar a confiar na adequação das leis para fazer face a tal fenómeno - e a exigência de prevenção especial que a vida do arguido exige, é de concluir que, num quadro abstracto de 4 a 12 anos de prisão, a pena concreta de 6 anos é adequada dentro dos parâmetros do artigo 72 do CP.