9510234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510234
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Perdão de pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014244
Nr Documento: RP199503229510234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8c7df16d55368778025686b0066ab19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510234.31
Sumário
Condenado o arguido em cúmulo jurídico das penas de 10 anos de prisão e 100.000 escudos de multa por tráfico de droga e de um ano de prisão e 10 dias de multa por uso de documento falso, na pena de 10 anos e meio de prisão e 102.000 escudos, o perdão concedido pela Lei n.15/94 de 11 de Maio apenas contempla a pena relativa ao crime de uso de documento. Perdoada toda a pena aplicada a tal crime, não havendo por isso que refazer qualquer cúmulo, o perdão de 18 meses de prisão e 51.000 escudos de multa anteriormente concedido por despacho, transitado em julgado, que aplicou o artigo 14 n.os 1 b) e c) e 3 da Lei n.23/91 de 4 de Julho é de imputar na pena remanescente de 10 anos e 100.000 escudos restando cumprir a pena de 8 anos e meio de prisão e 49.000 escudos de multa.