004791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004791
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Delito aduaneiro, Prisão, Caução
Recorrente: Pescrul-coop Pesca Crustaceos Scarl - Peres , Marcelino e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00016746
Nr Documento: SA419721011004791
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d61a15f91f5ddae0802568fc00373104
Sumário
I - Os arguidos indiciados por delito a que corresponda multa superior a 5000 escudos ou pena de prisão ate dois anos so podem recorrer depois de presos ou caucionados. II - Se interposto recurso fora dessas condições, não deve ser admitido; e, sendo-o, devem os autos baixar a autoridade instrutora para cumprir essa formalidade processual substancial, ficando sem efeito o recurso interposto e todo o processado que directamente lhe respeite.
