076465 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cruz Vasconcelos
Processo: 076465
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Rescisão, Arrendamento, Responsabilidade civil, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030192
Nr Documento: SJ198904190764651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3caf8a763e94dfd8802568fc003b1717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076465.D1
Sumário
Tendo o promitente-comprador de um andar de um prédio urbano, que logo beneficiou da tradição da coisa, dado o mesmo de arrendamento a um terceiro, sem o prevenir de que não era ainda o dono do prédio e de que este terceiro (locatário) o teria de restituir ao proprietário no caso de o contrato prometido não vir a efectivar-se, como de facto veio a suceder, necessariamente que ele (pseudo-locador) se constituiu em responsabilidade civil pelos prejuízos causados a quem tomou o andar de arrendamento. Todavia, se este terceiro veio a acordar com o verdadeiro proprietário do andar em entregar-lho mediante uma compensação pecuniária pelos prejuízos respectivos, que efectivamente recebeu, deixou de ter direito a exigir qualquer indemnização por tais prejuízos ao que actuou como locador. Assim, ao vir posteriormente demandá-lo com tal finalidade, deduziu pretensão cuja falta de fundamento não desconhecia, litigando de má fé.