037804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 037804
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Demolição, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042348
Nr Documento: SA119950622037804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9edd6496234f5fcd802568fc003923fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037804.1D
Sumário
Determina grave lesão do interesse público a suspensão da execução de um despacho de demolição de edifício, composto de 3 pisos (cave, r/c e 1 andar) construído sem a respectiva licença, proferido pelo Vereador do Pelouro de Administração Urbanística, por delegação de poderes do presidente da Câmara Municipal, depois de ter proferido despacho de embargo da obra, que não foi respeitado pelo requerente da suspensão (arts. 1 n. 1, al. a), 57 e 58 do D.L. n. 445/91, de 15 de Outubro). O que se pretende com o princípio da igualdade, com consagração constitucional nos arts. 13 e 226, n. 2, da CRP, e concretizado na lei ordinária no art. 5 do Cód. P. Adm., é proibir o arbítrio e que situações de facto objectivamente iguais tenham tratamento igual e tratamento diverso as situações de facto diferentes. Porém, este princípio só funciona no contexto da legalidade, ou seja, não existe um direito à igualdade na ilegalidade ou à repetição de erros, podendo a Administração afastar-se de uma prática anterior que se mostre ilegal.