004301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004301
Acórdão
Descritores: Descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria escondida e não manifestada, Direitos aduaneiros, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020430
Nr Documento: SA419661109004301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d0acd514fc33230802568fc003759b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:004301.8A
Sumário
Constitui delito de descaminho a introdução no pais fiscal, atraves da alfandega e a ocultas da fiscalização, sem pagamento, portanto, dos respectivos direitos, de mercadorias de origem estrangeira.