Quando foi proferido o acórdão 004301?

O acórdão foi proferido em 09 de novembro de 1966.

Acórdão STA — Descaminho, Mercadoria de origem estrangeira

Q: Qual foi a decisão no processo 004301?

Nega provimento. Constitui delito de descaminho a introdução no pais fiscal, atraves da alfandega e a ocultas da fiscalização, sem pagamento, portanto, dos respectivos direitos, de mercadorias de origem estrangeira.

Acórdão

004301

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de novembro de 1966
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

DescaminhoMercadoria de origem estrangeiraMercadoria escondida e não manifestadaDireitos aduaneirosPagamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART41 - ART43.

Sumário

Constitui delito de descaminho a introdução no pais fiscal, atraves da alfandega e a ocultas da fiscalização, sem pagamento, portanto, dos respectivos direitos, de mercadorias de origem estrangeira.

Texto integral não disponível

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