97S195 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo de prescrição começa a correr no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho seja qual for o motivo dessa cessação. II - A eventual inexistência, a invalidade ou a ilicitude da causa da cessação é, por isso mesmo, irrelevante. III - A declaração de inconstitucionalidade da norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do DL 137/85, não pode afectar os efeitos jurídicos já produzidos pela cessação de facto do contrato, como pela caducidade deste por aplicação do disposto na alínea c) do n. 1 do artigo 8 do DL 372-A/75, de 16 de Julho.