029343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 029343
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Ilegalidade de interposição do recurso, Cessação de actividade, Rendeiro
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00031216
Nr Documento: SA119910509029343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d9735b80bb17196802568fc0037eadbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029343.BB
Sumário
São de dificil reparação os prejuizos resultantes da cessação da actividade agricola em predio explorado por rendeiro. Falecido, a respectiva mulher tem legitimidade para requerer a suspensão da eficacia do despacho que ordenou a entrega, do predio arrendado, aos seus proprietarios. A suspensão de eficacia do referido acto não determina grave lesão do interesse publico.