96S003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S003
Acórdão
Descritores: Recurso, Arguição de nulidades, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030032
Nr Documento: SJ199607030000034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a26ac4d6fa65187c802568fc003b1fa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S003.28
Sumário
Em processo de trabalho, a arguição da nulidade da sentença é feita no requerimento de interposição de recurso - artigo 72, n. 1 do Código do Processo de trabalho.