072470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072470
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cessão de quota, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016029
Nr Documento: SJ198505020724702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e191b59a9a31d10802568fc003a4710CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072470.FB
Sumário
Tendo sido estipulado no contrato-promessa determinada indemnização para além da restituição do sinal em dobro ou perda do sinal, por incumprimento culposo do contrato, essa indemnização é válida - artigo 442, n. 4 do Código Civil. A interpretação das cláusulas contratuais constitui matéria de facto, da competência das instâncias, desde que não haja violação do disposto nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Código Civil.