022945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022945
Acórdão
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Erro sobre o conteudo do acto recorrido
Recorrente: Botelho , Manuel
Recorridos: Se dos Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1985/04/16.
Nr Convencional: JSTA00030115
Nr Documento: SA119901030022945
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50b75141d029651f802568fc0037e0b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:022945.BA
Sumário
Esta ferido de inexistencia juridica um despacho do Secretario de Estado dos Transportes que, perante um requerimento do interessado com determinada pretensão, decidiu em termos de resolver um recurso hierarquico anteriormente interposto pelo mesmo interessado e visando outra pretensão. E que, pelos seus proprios termos ("indefiro o recurso...") e pela referencia a um parecer da Auditoria Juridica, que versou unicamente sobre o tal recurso hierarquico, tem de interpretar-se o despacho como reportando-se ao recurso hierarquico e não ao requerimento. Mas, transmitido ao interessado uma aparencia de uma decisão administrativa de indeferimento do dito requerimento, e atribuido, assim, ao acto recorrido um conteudo juridico que nele não se contem, falha um dos elementos de noção do acto administrativo, concretamente o objecto, traduzido, na sua essencia, na resolução concreta do caso.