2/2009 PG - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 2/2009PG
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Lista, Omissão, Preço unitário
Acórdão Nº: 2/2009 PG
Recorrente: Universidade de Évora - Reitoria
Secção: Plenário geral
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114851
Indicações Eventuais: Publicado no DR, 1.ª série, n.º 32, de 16 de Fevereiro de 2010, com a numeração de Acórdão N.º 1/2010.
Referência Publicação: Diário da República n.º 32 · 2010-02-16
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114851
Sumário
No domínio do disposto, conjugadamente, nos artigos 73.º, n.º 1, al. b), 92.º, n.º 3 e 94.º, n.º 2, al. b) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem, ou a uma actividade, não constitui, necessariamente, a preterição de uma formalidade essencial do procedimento pré-contratual, determinante da exclusão da proposta onde ocorreu tal falta. A omissão referida no número anterior deve ser ponderada, caso a caso, e só constitui a preterição de uma formalidade essencial, determinante da exclusão da respectiva proposta, quando, em função dos factores do critério de avaliação das propostas, for impeditiva da análise comparativa destas, ou seja, susceptível de se repercutir na boa execução do contrato.