668/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 668/02-2
ACORDAO
Descritores: Expropriação, Solo apto para construção, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/6d939448441497a780256d3300365d60
Sumário
--- Na vigência do Código das Expropriações de 1991, a classificação de solo apto para construção não depende da existência cumulativa de todas as infra-estruturas referidas no seu artigo 24.º. 27.07.02 Des. Narciso Machado (relator) Des.Gomes da Silva Des. Amílcar Andrade
