001036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001036
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Tentativa de conciliação, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014514
Nr Documento: SJ198506140010364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/635a466a25b77c5b802568fc003a84b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001036.9C
Sumário
Nos termos do n. 3 do artigo 49 do Código de Processo de Trabalho, o pedido de prévia tentativa de conciliação suspende o prazo de prescrição. Vem a dar-se a prescrição quando o respectivo prazo de um ano se completa antes do sexto dia após a propositura da acção, por força do disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 325 do Código Civil.