015610 - Supremo Tribunal Administrativo

Amnistiada a infracção, não são devidas custas, mesmo com referência ao imposto, ainda que liquidado no processo de transgressão, e pago nos 180 dias seguintes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos da alínea x), n. 2, in fine, do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho.